Acordos administrativos no direito concorrencial brasileiro: uma análise a partir da Lei n. 12.529/2011 (2017)
- Authors:
- Autor USP: STRAUBE, ADRIANA LAPORTA CARDINALI - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: CONCORRÊNCIA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DIREITO ADMINISTRATIVO
- Language: Português
- Abstract: A presente tese de doutorado busca trazer contribuições ao estudo dos acordos administrativos a partir da análise e crítica desses instrumentos no Direito Concorrencial brasileiro. São feitas propostas de melhorias para, então, apresentar-se uma sistematização desse novo objeto de estudo do Direito Administrativo. Com a evolução desse ramo do Direito, buscou-se demonstrar a modificação na concepção de Estado e, consequentemente, da Administração Pública frente aos particulares, superando-se o binômio "comando- controle" e incentivando-se métodos participativos da sociedade. Os conceitos clássicos devem ser reinterpretados, pois a concepção imperativa do Estado dá lugar à viabilização de direitos e garantias fundamentais, panorama no qual se erige a Administração Pública Consensual. Nesse ambiente, e também em razão de sua função promocional, a legislação de defesa da concorrência foi a primeira a sistematizar acordos administrativos específicos, havendo, na legislação atual, quatro modalidades com procedimentos claramente definidos e que contribuem para a consagração da política nacional de defesa da concorrência, objeto de detalhamento nesta tese. São eles: Compromisso de Cessação, Acordo de Leniência, Acordo em Controle de Concentração e Acordo para a Preservação de Reversibilidade da Operação. O estudo desses instrumentos contribui substancialmente para a identificação de um regime aplicável aos acordos administrativos em geral, e a proposta do presente trabalho é delinear os seus aspectos principais. O tema é foco de debates e, por isso, adentramos em questões relacionadas ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da legalidade; por outro lado, a sua utilização tem sido crescente no ordenamento jurídico brasileiro - tanto é verdade que identificamos diversas leis específicas que passaram a prever instrumentos consensuais nono âmbito administrativo, a exemplo da Lei de Mediação, da Lei da Empresa Limpa e da MPV n. 784/2017, estas duas últimas estabelecendo a possibilidade de acordo de leniência (a primeira para atos de corrupção e a segunda para ilícitos administrativos no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários e do Banco Central do Brasil). Entendemos que os acordos administrativos são caracterizados pela bilateral idade e, consequentemente, consensualidade, devendo estar vinculados a um processo administrativo. São transações administrativas em que são feitas concessões recíprocas para colocar fim a um litígio já instaurado ou em potencial, dentro de um processo administrativo, em uma relação de quase-paridade entre Administração Pública e administrado. Para que sejam dotados de efetividade, precisam ter a publicidade restrita e as suas medidas devem ser objetivas e aplicadas de maneira adequada. Dessas características decorrem princípios específicos propostos neste trabalho. Apontamos, ainda, que, para a conclusão dos acordos administrativos, passa-se por oito fases, desde o seu requerimento até a declaração de cumprimento. Por fim, da análise dos instrumentos existentes no Direito brasileiro, identificamos três espécies: acordos premiais, integrativos e por adesão
- Imprenta:
- Data da defesa: 24.11.2017
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ABNT
STRAUBE, Adriana Laporta Cardinali. Acordos administrativos no direito concorrencial brasileiro: uma análise a partir da Lei n. 12.529/2011. 2017. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. . Acesso em: 24 abr. 2024. -
APA
Straube, A. L. C. (2017). Acordos administrativos no direito concorrencial brasileiro: uma análise a partir da Lei n. 12.529/2011 (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Straube ALC. Acordos administrativos no direito concorrencial brasileiro: uma análise a partir da Lei n. 12.529/2011. 2017 ;[citado 2024 abr. 24 ] -
Vancouver
Straube ALC. Acordos administrativos no direito concorrencial brasileiro: uma análise a partir da Lei n. 12.529/2011. 2017 ;[citado 2024 abr. 24 ]
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