A judicialização do corte etário na educação: o ingresso no ensino fundamental e a certificação de conclusão do ensino médio (2018)
- Authors:
- Autor USP: SOUZA, MEIRE CRISTINA DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2018.tde-16102020-143349
- Subjects: DIREITO À EDUCAÇÃO; POLÍTICAS PÚBLICAS; POLÍTICA EDUCACIONAL; ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO
- Language: Português
- Abstract: O presente estudo tem por objetivo os direitos na educação, trazendo à discussão a judicialização de aspectos etários do direito à educação, a saber: o corte etário ou idade mínima para ingresso no 1º ano do ensino fundamental e idade mínima para a certificação de conclusão do ensino médio de acordo com os resultados obtidos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A pesquisa empírica analisará decisões de segunda instância nos Tribunais de Justiça dos Estados de Rondônia, Alagoas, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Rio Grande do Sul no período de 2011 a 2016, decisões de dois Recursos Especiais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e das ações em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF n. 292) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n. 17), relativas à temática. A pesquisa dogmática analisará as bases normativas do direito à educação e dos direitos na educação, a fim de responder se existe um direito a ser tutelado na judicialização dessas questões etárias e a quem pertence esse direito, concluindo ao final da análise jurisprudencial e teórica que não existe um direito líquido e certo a ser tutelado nas decisões analisadas e concluindo ainda, que, há uma grave violação ao direito pleno desenvolvimento da personalidade da criança e do adolescente, direito este, que pertence à criança e ao adolescente e que carece de proteção e de reconhecimento pela família, pela sociedade e pelo Estado. Por fim, concluiu também este estudo, que, do mesmo modo, são negligenciados e violados, o direito constitucional à infância e o direito constitucional à educação básica
- Imprenta:
- Data da defesa: 12.03.2018
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
-
ABNT
SOUZA, Meire Cristina de. A judicialização do corte etário na educação: o ingresso no ensino fundamental e a certificação de conclusão do ensino médio. 2018. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-16102020-143349/. Acesso em: 24 abr. 2024. -
APA
Souza, M. C. de. (2018). A judicialização do corte etário na educação: o ingresso no ensino fundamental e a certificação de conclusão do ensino médio (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-16102020-143349/ -
NLM
Souza MC de. A judicialização do corte etário na educação: o ingresso no ensino fundamental e a certificação de conclusão do ensino médio [Internet]. 2018 ;[citado 2024 abr. 24 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-16102020-143349/ -
Vancouver
Souza MC de. A judicialização do corte etário na educação: o ingresso no ensino fundamental e a certificação de conclusão do ensino médio [Internet]. 2018 ;[citado 2024 abr. 24 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-16102020-143349/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2018.tde-16102020-143349 (Fonte: oaDOI API)
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
