A atuação do Tribunal de Contas da União sobre as agências reguladoras: entre a independência e o controle (2018)
- Authors:
- Autor USP: MERLOTTO, NARA CAROLINA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2018.tde-25092020-144220
- Subjects: AGÊNCIAS REGULADORAS; TRIBUNAL DE CONTAS; AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
- Language: Português
- Abstract: Desde a instituição das principais agências reguladoras no Brasil, a partir da segunda metade dos anos 1990, tem-se destacado a relevância dos mecanismos de garantia da sua independência (autonomia) para o adequado desempenho da regulação (função regulatória). Partindo-se da premissa de que somente a previsão abstrata de independência pelas normas instituidoras das agências reguladoras não é suficiente à garantia de suas funções institucionalmente concebidas, especialmente quando confrontadas com as competências e atuação das demais instituições, esta dissertação tem o objetivo de analisar como a interação entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e as agências reguladoras federais impacta a regulação. Para tanto, são abordados os principais aspectos institucionais das entidades objeto do estudo (agências reguladoras e TCU) e as suas respectivas funções. Em seguida, a partir de análise da jurisprudência do TCU, busca-se apresentar a maneira pela qual se efetiva o controle que a Corte de Contas exerce sobre as agências reguladoras. A análise dessa interação possibilita testar a hipótese de que, no exercício do controle externo sobre as agências reguladoras, o TCU assume o papel de um agente ativo na regulação, comprometendo a autonomia arquitetada para as agências para o desempenho desta função
- Imprenta:
- Data da defesa: 10.04.2018
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
MERLOTTO, Nara Carolina. A atuação do Tribunal de Contas da União sobre as agências reguladoras: entre a independência e o controle. 2018. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-25092020-144220/. Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Merlotto, N. C. (2018). A atuação do Tribunal de Contas da União sobre as agências reguladoras: entre a independência e o controle (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-25092020-144220/ -
NLM
Merlotto NC. A atuação do Tribunal de Contas da União sobre as agências reguladoras: entre a independência e o controle [Internet]. 2018 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-25092020-144220/ -
Vancouver
Merlotto NC. A atuação do Tribunal de Contas da União sobre as agências reguladoras: entre a independência e o controle [Internet]. 2018 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-25092020-144220/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2018.tde-25092020-144220 (Fonte: oaDOI API)
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