Limites materiais do poder constituinte derivado nas reformas da previdência social dos servidores públicos promovidas pelas emendas constitucionais n.20/1998 e n.41/2003, sob a ótica dos direitos sociais fundamentais (2018)
- Authors:
- Autor USP: BICALHO, WOLKER VOLANIN - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DTB
- DOI: 10.11606/D.2.2018.tde-22102020-204641
- Subjects: DIREITO PREVIDENCIÁRIO; PREVIDÊNCIA SOCIAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS; SERVIDOR PÚBLICO; REFORMA CONSTITUCIONAL; EMENDA CONSTITUCIONAL; DIREITO ADQUIRIDO
- Language: Português
- Abstract: A reforma da previdência do servidor público é constantemente objeto da agenda política e econômica no Brasil. Atualmente não é diferente. Sob a justificativa de que o Regime Próprio de Previdência Social possui falhas estruturais e acarreta um déficit enorme nos cofres públicos, o governo vem estudando várias hipóteses de alteração das normas constitucionais que regem o sistema previdenciário dos servidores públicos. Tais alterações muitas vezes prejudicam os segurados, diminuindo direitos sociais ou mesmo quebrando expectativas dos servidores que já se planejavam se aposentar. Diante disso, o estudo acerca das mais importantes reformas da previdência, promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, bem como a análise das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema são imprescindíveis para se entender qual o limite de atuação do Poder Constituinte derivado reformador nesta seara. Esses limites encontram-se na própria Constituição da República, entretanto, muito se discute a respeito do alcance da proteção constitucional, especialmente em relação às cláusulas pétreas. Buscou-se, assim, por meio das Teorias do Poder Constituinte e do núcleo essencial da Constituição, uma interpretação razoável do texto constitucional (art. 60, §4º), de modo a ser possível ao poder de reforma alterar normas que tratem de temas protegidos pelas cláusulas pétreas, permitindo que a Carta Política se adeque às novas realidades políticas, econômicas e sociais do país, desde que respeitem as matérias imprescindíveis à configuração das linhasmestras da Constituição da República
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- Data da defesa: 27.04.2018
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ABNT
BICALHO, Wolker Volanin. Limites materiais do poder constituinte derivado nas reformas da previdência social dos servidores públicos promovidas pelas emendas constitucionais n.20/1998 e n.41/2003, sob a ótica dos direitos sociais fundamentais. 2018. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-22102020-204641/. Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Bicalho, W. V. (2018). Limites materiais do poder constituinte derivado nas reformas da previdência social dos servidores públicos promovidas pelas emendas constitucionais n.20/1998 e n.41/2003, sob a ótica dos direitos sociais fundamentais (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-22102020-204641/ -
NLM
Bicalho WV. Limites materiais do poder constituinte derivado nas reformas da previdência social dos servidores públicos promovidas pelas emendas constitucionais n.20/1998 e n.41/2003, sob a ótica dos direitos sociais fundamentais [Internet]. 2018 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-22102020-204641/ -
Vancouver
Bicalho WV. Limites materiais do poder constituinte derivado nas reformas da previdência social dos servidores públicos promovidas pelas emendas constitucionais n.20/1998 e n.41/2003, sob a ótica dos direitos sociais fundamentais [Internet]. 2018 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-22102020-204641/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2018.tde-22102020-204641 (Fonte: oaDOI API)
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