O direito de acesso à informação pública como instrumento de controle social da administração pública (2013)
- Autor:
- Autor USP: SILVEIRA, SEBASTIAO SERGIO DA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: DIREITO À INFORMAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho tem por objetivo a análise de como as disposições normativas relativas ao direito de acesso à informação pública no Brasil, em especial a Lei nº 12.527/2011, podem fomentar e influenciar um maior controle social do cumprimento pela Administração Pública da observância em seus atos dos princípios constitucionais da publicidade, eficiência e moralidade. No decorrer do estudo, procurar-se-á demonstrar como a transparência advinda da divulgação de informações públicas pode influenciar na adoção pelo Poder Público de posturas que proporcionem uma maior eficiência de seus serviços em geral, além de possibilitar um maior controle pela sociedade da obediência administrativa quanto à impessoalidade, à moralidade e à legalidade de seus atos
- Imprenta:
- Publisher: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
- Publisher place: São Paulo
- Date published: 2013
- Source:
- Título do periódico: Anais
- Conference titles: Congresso Nacional da FEPODI
-
ABNT
SILVEIRA, Sebastião Sérgio da. O direito de acesso à informação pública como instrumento de controle social da administração pública. 2013, Anais.. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2013. . Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Silveira, S. S. da. (2013). O direito de acesso à informação pública como instrumento de controle social da administração pública. In Anais. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. -
NLM
Silveira SS da. O direito de acesso à informação pública como instrumento de controle social da administração pública. Anais. 2013 ;[citado 2024 abr. 19 ] -
Vancouver
Silveira SS da. O direito de acesso à informação pública como instrumento de controle social da administração pública. Anais. 2013 ;[citado 2024 abr. 19 ] - Mediação e conciliação nos cartórios de registro civil das pessoas naturais, instrumento para a solução alternativa de litígios e fortalecimento da cidadania
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