O instituto da remissão previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e a instrumentalização do shaming: alternativas para o adolescente em conflito com a lei (2018)
- Authors:
- Autor USP: JEUKEN, JULIA MAGALHÃES - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2019.tde-29052019-154213
- Assunto: MENOR INFRATOR
- Keywords: adolescente em conflito com a lei; juvenile offenders; remissão; remission; shaming; shaming
- Language: Português
- Abstract: A Constituição Federal de 1988 reconhece na criança e no adolescente sujeitos de direitos em processo de formação da personalidade, condição peculiar e especialíssima que deve ser respeitada, notadamente, quando da atribuição da responsabilidade pelo ato infracional cometido, cuja manifestação e midiatização contribui para um clamor generalizado por um maior rigor punitivo, respaldado pelo "mito da impunidade" do menor. Surge, então, o dilema da necessidade de comunicação de uma resposta efetiva e proporcional a este jovem que esteja afinada com a sua condição de pessoa em desenvolvimento, favorecendo a busca por alternativas extraprocessuais capazes de atribuir a responsabilidade devida a estes indivíduos e afastá-los dos efeitos negativos da Justiça convencional. Uma ferramenta já prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é o instituto da remissão, por intermédio do qual o processo de apuração do ato infracional será evitado antes do seu início, suspenso ou extinto. Para atender ao dilema de responsabilização do adolescente, porém, o instituto deve comunicar a responsabilidade de maneira efetiva, proporcional e reparadora, de forma a evitar os mesmos efeitos de segregação social e estigma produzidos pela Justiça convencional e garantir a posição social deste indivíduo enquanto sujeito de direitos
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2018
- Data da defesa: 31.10.2018
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
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ABNT
JEUKEN, Julia Magalhães. O instituto da remissão previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e a instrumentalização do shaming: alternativas para o adolescente em conflito com a lei. 2018. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2018. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-29052019-154213/. Acesso em: 18 abr. 2024. -
APA
Jeuken, J. M. (2018). O instituto da remissão previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e a instrumentalização do shaming: alternativas para o adolescente em conflito com a lei (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-29052019-154213/ -
NLM
Jeuken JM. O instituto da remissão previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e a instrumentalização do shaming: alternativas para o adolescente em conflito com a lei [Internet]. 2018 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-29052019-154213/ -
Vancouver
Jeuken JM. O instituto da remissão previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e a instrumentalização do shaming: alternativas para o adolescente em conflito com a lei [Internet]. 2018 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-29052019-154213/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2019.tde-29052019-154213 (Fonte: oaDOI API)
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