O cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros vc. Brasil frente ao relatório final da Comissão Nacional da Verdade (2019)
- Authors:
- Autor USP: COSTA, STEPHANIE YUKIE HAYAKAWA DA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- DOI: 10.11606/D.2.2019.tde-10072020-002330
- Subjects: DIREITO INTERNACIONAL; DIREITOS HUMANOS; ANISTIA
- Language: Português
- Abstract: Em 2010, o Supremo Tribunal Federal manteve a Lei de Anistia (Lei n. 6.683/1979) como um obstáculo à persecução de agentes violadores de direitos humanos que agiram de 1964 a 1985. Poucos meses depois, o Brasil foi condenado no caso "Gomes Lund v. Brasil" na Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Corte determinou que o Brasil deveria adotar uma série de medidas relacionadas à Justiça Transicional, incluindo a criação de uma Comissão Nacional da Verdade. Após essa condenação, uma Comissão Nacional da Verdade foi efetivamente instalada no Brasil. Em 2014, a Corte emitiu uma supervisão de cumprimento, concluindo que a maior parte das medidas ainda está pendente. Pouco tempo depois, a Comissão Nacional da Verdade apresentou seu relatório final. A fim de implementar plenamente a decisão da Corte Interamericana, o Brasil terá ainda de julgar e punir os agentes acusados de cometer crimes contra a humanidade durante o regime militar de 1964 a 1985
- Imprenta:
- Data da defesa: 11.04.2019
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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-
ABNT
COSTA, Stephanie Yukie Hayakawa. O cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros vc. Brasil frente ao relatório final da Comissão Nacional da Verdade. 2019. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-10072020-002330/. Acesso em: 18 abr. 2024. -
APA
Costa, S. Y. H. (2019). O cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros vc. Brasil frente ao relatório final da Comissão Nacional da Verdade (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-10072020-002330/ -
NLM
Costa SYH. O cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros vc. Brasil frente ao relatório final da Comissão Nacional da Verdade [Internet]. 2019 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-10072020-002330/ -
Vancouver
Costa SYH. O cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros vc. Brasil frente ao relatório final da Comissão Nacional da Verdade [Internet]. 2019 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-10072020-002330/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2019.tde-10072020-002330 (Fonte: oaDOI API)
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