Contencioso Tributário, segurança jurídica e desenvolvimento: alternativas para a redução da litigiosidade tributária (2019)
- Authors:
- Autor USP: CARTAXO, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: DIREITO ECONÔMICO; DIREITO FINANCEIRO; SEGURANÇA JURÍDICA; ARBITRAGEM; DIREITO TRIBUTÁRIO; PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
- Language: Português
- Abstract: Esta pesquisa demonstra que os elevados níveis de litigiosidade tributária e de insegurança jurídica são, em parte, explicados pela complexidade e opacidade do sistema tributário brasileiro e pelo modelo de federalismo fiscal vigente no país, destituídos de mecanismos jurídicos e institucionais de harmonização e integração da legislação tributária e de explicitação dos critérios jurídicos interpretativos utilizados no âmbito da legalidade concreta. Este contencioso tributário, que atinge altas proporções, tanto em número quanto em valores dos respectivos processos, está presente nos três níveis de governo, espelhando a insegurança jurídica que macula o ambiente de negócios, ocasionando sérios prejuízos à competitividade e ao desenvolvimento do país. Além disso, a estrutura de julgamento do Processo Administrativo-Tributário (PAT) brasileiro, que não inclui formas alternativas de resolução de conflitos e apresenta a superposição de instâncias decisórias e morosidade na tramitação dos processos fiscais, pode também esclarecer o elevado volume de processos fiscais pendentes de julgamento. Neste contexto, defende-se, neste trabalho, que a ampliação dos instrumentos de transparência da legalidade concreta, associada ao fortalecimento da cooperação fiscal entre os entes tributantes, e destes com a sociedade, proporciona a redução da litigiosidade fiscal e da assimetria na relação de poder entre o fisco e o contribuinte, favorecendo a consensualidade e o cumprimento voluntário da obrigação tributária. Ademais, entende-se que a implementação de métodos alternativos para a resolução de conflitos fiscais acarretará maior celeridade e efetividade na resolução de litígios, ensejará o incremento da arrecadação tributária e reduzirá o estoque de processos em tramitação. Pelo exposto, esta tese apresenta alternativas de prevenção e redução dalitigiosidade tributária, com especial destaque para a introdução da arbitragem tributária no ordenamento jurídico brasileiro e para a revisão do instituto da consulta em matéria tributária, visando propiciar a segurança jurídica, a harmonização interpretativa da legislação fiscal, a celeridade e a resolutividade processual. Por fim, o presente trabalho científico distingue-se pela análise da litigiosidade tributária em uma perspectiva integral, buscando correlacionar os principais fatores que interagem com esse fenômeno, com seus distintos nexos de causalidade, com respeito ao tema central desta tese. Adicionalmente, esta tese se destaca pela investigação sobre a resolução de conflitos tributários na fiscalidade internacional, com foco na utilização da arbitragem tributária, trazendo contribuições relevantes para iluminar a discussão levada a efeito no âmbito doméstico
- Imprenta:
- Data da defesa: 15.04.2019
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ABNT
CARTAXO, Maria de Fátima Pessoa de Mello. Contencioso Tributário, segurança jurídica e desenvolvimento: alternativas para a redução da litigiosidade tributária. 2019. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019. . Acesso em: 24 abr. 2024. -
APA
Cartaxo, M. de F. P. de M. (2019). Contencioso Tributário, segurança jurídica e desenvolvimento: alternativas para a redução da litigiosidade tributária (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Cartaxo M de FP de M. Contencioso Tributário, segurança jurídica e desenvolvimento: alternativas para a redução da litigiosidade tributária. 2019 ;[citado 2024 abr. 24 ] -
Vancouver
Cartaxo M de FP de M. Contencioso Tributário, segurança jurídica e desenvolvimento: alternativas para a redução da litigiosidade tributária. 2019 ;[citado 2024 abr. 24 ]
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