A decisão judicial de fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa e para uso off label (2021)
- Authors:
- Autor USP: SOUZA, FERNANDA MASCARENHAS DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Assunto: DIREITO
- Language: Português
- Abstract: Como medicamentos se relacionam diretamente com a satisfação do direito à saúde, o Estado exerce o controle e fiscalização desses produtos. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desempenha importante papel na regulação econômica e sanitária de medicamentos. As ações de vigilância sanitária têm como objetivo a prevenção de riscos à saúde, em uma perspectiva integral que considera as ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Dentre as ações de vigilância sanitária, destaca-se o registro do medicamento. O registro sanitário concedido pela Anvisa assegura a eficácia, segurança e qualidade do medicamento para a população, sendo instrumento de garantia do direito à saúde. O fornecimento judicial de medicamentos sem registro na Anvisa ou para uso não aprovado pela agência reguladora (off label) suscita importantes debates sobre os contornos do direito à saúde, a finalidade da regulação de medicamentos no sistema de saúde e as limitações da ciência e das políticas públicas. Por meio da análise de demandas judiciais de medicamentos sem registro na Anvisa ou para uso off label, pretendo discutir “se” e “como” o Judiciário apreende o processo de regulação de medicamentos e a concessão do registro pela Anvisa. Nesse contexto, discuto argumentação judicial e a análise da política pública de vigilância sanitária pelo Judiciário
- Imprenta:
- Data da defesa: 29.01.2021
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ABNT
SOUZA, Fernanda Mascarenhas de. A decisão judicial de fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa e para uso off label. 2021. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. . Acesso em: 02 jun. 2024. -
APA
Souza, F. M. de. (2021). A decisão judicial de fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa e para uso off label (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Souza FM de. A decisão judicial de fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa e para uso off label. 2021 ;[citado 2024 jun. 02 ] -
Vancouver
Souza FM de. A decisão judicial de fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa e para uso off label. 2021 ;[citado 2024 jun. 02 ]
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