A remuneração das agências de publicidade nos contratos com a Administração Pública (2021)
- Authors:
- Autor USP: PEDROSO, LUCAS ALUÍSIO SCATIMBURGO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2021.tde-15072022-095644
- Subjects: PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL; AGÊNCIAS DE PROPAGANDA; CONTRATO ADMINISTRATIVO; CONCORRÊNCIA PÚBLICA; COMUNICAÇÃO PÚBLICA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DESPESA PÚBLICA
- Language: Português
- Abstract: A remuneração das agências de publicidade conta com peculiaridades que suscitam desafios, especialmente nas contratações administrativas. Para tratar do tema, essa pesquisa apresenta os principais agentes da contratação administrativa, incluindo a Administração Pública, as agências de publicidade, seus fornecedores e os veículos de comunicação, bem como a legislação aplicável, o que inclui a Lei 4.680/65, a Lei 12.232/2010, as normas de autorregulação do setor e as instruções normativas da Secom, Secretaria que cuida do tema em âmbito federal. Optou-se por restringir a pesquisa ao âmbito federal, em que o complexo de normas, documentos, práticas e incidência do controle é mais desenvolvido. A partir de modelo de edital e de minuta de contrato desenvolvido pela Secom, foram então analisadas as cinco formas de remunerações presentes nos contratos: o desconto- padrão, os planos de incentivo, o ressarcimento de custos internos conforme tabela do sindicato local de onde ocorre a execução do contrato, a remuneração por honorários e o ressarcimento por deslocamentos de profissionais. Também foram apresentadas as condições contratuais que afetam essa remuneração, como a não obrigatoriedade de execução do valor contratado, a adjudicação do contrato a mais de uma agência, cláusula de não competição e os prazos de pagamento diferidos. Esse cenário foi analisado segundo uma noção de interesses complexos, auxiliada por uma análise econômica do direito, apontando-se problemas conforme o tipo de remuneração, como assimetria de informação e teoria agente principal, bem como as soluções associadas. Com isso foi possível afastar a existência de um regime de administração contratada. Ao final, foram apresentadas alternativas às formas de remuneração hoje existentes, buscando soluções que privilegiem a previsibilidade da remuneração, a economia de recursos e o bom desempenho da contratada. Para tanto,apontou-se a necessidade de se rever o modelo de contratação e atuação das agências de publicidade, superando as normas de autorregulação adotadas pela legislação, de forma a aproximar o Brasil do que ocorre em outros países, em que o setor publicitário conta com outros agentes e formas de remuneração
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- Data da defesa: 20.07.2021
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
PEDROSO, Lucas Aluísio Scatimburgo. A remuneração das agências de publicidade nos contratos com a Administração Pública. 2021. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.11606/D.2.2021.tde-15072022-095644. Acesso em: 23 maio 2024. -
APA
Pedroso, L. A. S. (2021). A remuneração das agências de publicidade nos contratos com a Administração Pública (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/D.2.2021.tde-15072022-095644 -
NLM
Pedroso LAS. A remuneração das agências de publicidade nos contratos com a Administração Pública [Internet]. 2021 ;[citado 2024 maio 23 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2021.tde-15072022-095644 -
Vancouver
Pedroso LAS. A remuneração das agências de publicidade nos contratos com a Administração Pública [Internet]. 2021 ;[citado 2024 maio 23 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2021.tde-15072022-095644
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2021.tde-15072022-095644 (Fonte: oaDOI API)
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