A responsabilidade civil do advogado público no exercício da atividade consultiva e o direito coletivo à boa administração (2022)
- Authors:
- Autor USP: SILVEIRA, SEBASTIAO SERGIO DA - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.37963/iberc.v5i1.194
- Subjects: RESPONSABILIDADE CIVIL; DIREITO COLETIVO DO TRABALHO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Keywords: Advogado público; Consultoria
- Language: Português
- Abstract: O presente artigo tem por objetivo analisar as questões jurídicas incidentes sobre a responsabilidade do advogado público. Serão estudados os fundamentos jurídicos da responsabilidade do advogado público no exercício da atividade consultiva, com enfoque nos posicionamentos externados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Contas da União. Nesse contexto há conclusão pela importância da concepção da autonomia técnica do advogado público como expressão do direito coletivo à boa administração, que irá permear os limites jurídicos existentes que caracterizam a responsabilidade do advogado público consultivo. Por fim, será concluído que em certas circunstâncias o advogado público parecerista somente responderá por dolo ou fraude na forma do art. 184 do CPC, afastando-se a culpa grave (erro grosseiro)
- Imprenta:
- Publisher place: Belo Horizonte, MG
- Date published: 2022
- Source:
- Título do periódico: Revista IBERC
- ISSN: 2595-976X
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 5, n. 1, p. 60-77, jan./abr. 2022
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
-
ABNT
MAZZEI, Marcelo Rodrigues e SILVEIRA, Sebastião Sérgio da. A responsabilidade civil do advogado público no exercício da atividade consultiva e o direito coletivo à boa administração. Revista IBERC, v. 5, n. ja/abr. 2022, p. 60-77, 2022Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.37963/iberc.v5i1.194. Acesso em: 30 maio 2024. -
APA
Mazzei, M. R., & Silveira, S. S. da. (2022). A responsabilidade civil do advogado público no exercício da atividade consultiva e o direito coletivo à boa administração. Revista IBERC, 5( ja/abr. 2022), 60-77. doi:10.37963/iberc.v5i1.194 -
NLM
Mazzei MR, Silveira SS da. A responsabilidade civil do advogado público no exercício da atividade consultiva e o direito coletivo à boa administração [Internet]. Revista IBERC. 2022 ; 5( ja/abr. 2022): 60-77.[citado 2024 maio 30 ] Available from: https://doi.org/10.37963/iberc.v5i1.194 -
Vancouver
Mazzei MR, Silveira SS da. A responsabilidade civil do advogado público no exercício da atividade consultiva e o direito coletivo à boa administração [Internet]. Revista IBERC. 2022 ; 5( ja/abr. 2022): 60-77.[citado 2024 maio 30 ] Available from: https://doi.org/10.37963/iberc.v5i1.194 - O direito à redução de jornada de servidor público responsável pelos cuidados de pessoa com deficiência frente à ausência de norma específica do ente federativo
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Informações sobre o DOI: 10.37963/iberc.v5i1.194 (Fonte: oaDOI API)
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