Os direitos humanos dos marítimos no contexto de permanência das bandeiras de conveniência (2017)
- Authors:
- USP affiliated authors: FONSECA, MARIA HEMILIA - FDRP ; SARRO, LUCAS GALASSI - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: BANDEIRA DE CONVENIÊNCIA; DIREITOS HUMANOS; ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
- Keywords: Trabalhadores marítimos
- Language: Português
- Abstract: O comércio exterior ascende como atividade relevante da conjectura econômica, o que eleva a importância do modal de transporte marítimo. O artigo analisa efeitos colaterais negativos aos direitos humanos dos marítimos em função das bandeiras de conveniência. A atividade consiste na matrícula de embarcações em países que oferecem regulamentação marítima mínima, prática que será explanada nesse trabalho. Inseridas no contexto desses pavilhões de complacência estão as condições desumanas a que se submetem os tripulantes das embarcações. A ausência do vínculo substancial do navio com o Estado dificulta a fiscalização e permite a inobservância sobre normas de segurança e condição digna do trabalho. Esse estudo explora tal relação por meio de pesquisa bibliográfica e documental, especialmente pautado em convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o tema. Como destaque há a Convenção nº 178 da OIT, relativa à inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos e a Convenção 186: Convenção sobre o Trabalho Marítimo (MLC). Cita-se ainda a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM), a qual em seu artigo 91 legisla sobre Bandeiras de Conveniência. Aponta-se não somente a dificuldade de imposição das normas internacionais, por falta de coercibilidade, mas a situação trabalhista degradante dos marítimos
- Imprenta:
- Publisher: FCHS/UNESP
- Publisher place: Franca, SP
- Date published: 2017
- Source:
- Título do periódico: Anais
- Conference titles: Seminário Internacional de Pesquisa (Re)pensando o Trabalho Contemporâneo : o trabalho em tempos de crise no Brasil e na América Latina
-
ABNT
SARRO, Lucas Galassi e FONSECA, Maria Hemilia. Os direitos humanos dos marítimos no contexto de permanência das bandeiras de conveniência. 2017, Anais.. Franca, SP: FCHS/UNESP, 2017. Disponível em: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/anais---ii-seminaria-re-pensando-o-trabalho-contemporane0---final-com-issn.pdf. Acesso em: 06 jun. 2024. -
APA
Sarro, L. G., & Fonseca, M. H. (2017). Os direitos humanos dos marítimos no contexto de permanência das bandeiras de conveniência. In Anais. Franca, SP: FCHS/UNESP. Recuperado de https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/anais---ii-seminaria-re-pensando-o-trabalho-contemporane0---final-com-issn.pdf -
NLM
Sarro LG, Fonseca MH. Os direitos humanos dos marítimos no contexto de permanência das bandeiras de conveniência [Internet]. Anais. 2017 ;[citado 2024 jun. 06 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/anais---ii-seminaria-re-pensando-o-trabalho-contemporane0---final-com-issn.pdf -
Vancouver
Sarro LG, Fonseca MH. Os direitos humanos dos marítimos no contexto de permanência das bandeiras de conveniência [Internet]. Anais. 2017 ;[citado 2024 jun. 06 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/anais---ii-seminaria-re-pensando-o-trabalho-contemporane0---final-com-issn.pdf - Duração da jornada de trabalho no direito espanhol: regime geral
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