Contratos de gestão no SUS: possibilidades de efetivação do direito à saúde (2022)
- Authors:
- Autor USP: AITH, FERNANDO MUSSA ABUJAMRA - FSP
- Unidade: FSP
- DOI: 10.1590/2317-6172202217
- Subjects: DIREITO À SAÚDE; ORGANIZAÇÕES SOCIAIS; POLÍTICAS PÚBLICAS; CONTRATO DE GESTÃO; SERVIÇOS PÚBLICOS
- Language: Português
- Abstract: A publicação da lei que criou a titulação de organização social foi precedida de deba- tes sobre o consensualismo no âmbito da Administração Pública, uma corrente interpretativa do direito administrativo que advoga movimentos de horizontalidade entre poder público e privado. Para avaliar a implementação de políticas públicas relacionadas à execução dos direitos humanos – no caso deste artigo, o direito humano à saúde –, realizamos uma pesquisa documental com análise dos 30 con- tratos de gestão firmados entre organizações sociais de saúde e a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo (SMS-SP), vigentes até 2014. A análise permitiu verificar que o modelo é fortemente influenciado pelas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). No caso das relações público-privadas, foi possível concluir que o modelo não é aplicado aos serviços de saúde de maneira idêntica se inserido em maior ou menor grau na política de saúde a depender da escolha do gestor. Por fim, a estrutura homogênea de parte dos contratos, invariável mesmo com relação aos objetos contratados, permitiu descartar a hipótese de que esses instrumentos con- tam com maior consenso entre o poder público e o parceiro privado. Não havia grande margem de negociação de cláusulas entre os contratados
- Imprenta:
- Source:
- Título do periódico: Revista Direito GV (online)
- ISSN: 2317-6172
- Volume/Número/Paginação/Ano: v.18, n.2, art. e2217 [30p.], 2022
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc
-
ABNT
AITH, Fernando Mussa Abujamra e CUNHA, Ana Carolina Navarrete Munhoz Fernandes da. Contratos de gestão no SUS: possibilidades de efetivação do direito à saúde. Revista Direito GV (online), v. 18, n. 2, p. art. e2217 [30], 2022Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.1590/2317-6172202217. Acesso em: 02 jun. 2024. -
APA
Aith, F. M. A., & Cunha, A. C. N. M. F. da. (2022). Contratos de gestão no SUS: possibilidades de efetivação do direito à saúde. Revista Direito GV (online), 18( 2), art. e2217 [30]. doi:10.1590/2317-6172202217 -
NLM
Aith FMA, Cunha ACNMF da. Contratos de gestão no SUS: possibilidades de efetivação do direito à saúde [Internet]. Revista Direito GV (online). 2022 ;18( 2): art. e2217 [30].[citado 2024 jun. 02 ] Available from: https://doi.org/10.1590/2317-6172202217 -
Vancouver
Aith FMA, Cunha ACNMF da. Contratos de gestão no SUS: possibilidades de efetivação do direito à saúde [Internet]. Revista Direito GV (online). 2022 ;18( 2): art. e2217 [30].[citado 2024 jun. 02 ] Available from: https://doi.org/10.1590/2317-6172202217 - Direito à saúde e democracia sanitária: soberania popular e participação nas decisões estatais de saúde
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Informações sobre o DOI: 10.1590/2317-6172202217 (Fonte: oaDOI API)
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| Tipo | Nome | Link | |
|---|---|---|---|
 | HSP_35_2022.pdf | Direct link |
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