Impactos da falta de coordenação administrativa na regulação dos setores de logística (2022)
- Authors:
- Autor USP: VALIATI, THIAGO PRIESS - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/T.2.2022.tde-09022023-164531
- Subjects: INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES; LOGÍSTICA; AGÊNCIAS REGULADORAS; SEGURANÇA JURÍDICA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DIREITO ADMINISTRATIVO
- Language: Português
- Abstract: A presente tese de doutorado trata dos impactos da falta de coordenação administrativa na regulação dos setores de logística (rodovias, ferrovias, portos e aeroportos) e sobre as principais tendências do Direito Administrativo brasileiro em prol de um contexto de coordenação e segurança. O trabalho, assim, demonstra que um dos grandes problemas que restringem o incremento da logística nacional consiste na falta de articulação entre os vários órgãos e entidades que possuem competências decisórias. Dessa forma, a tese trata das principais autoridades públicas envolvidas nos referidos setores: o Ministério dos Transportes e o Ministério de Portos e Aeroportos, a Infra S.A., o Conselho e a Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, as agências reguladoras respectivas (ANTT, no caso dos setores de rodovias e ferrovias; Antaq, no setor de portos; e Anac, em relação ao setor de aeroportos), além do Tribunal de Contas da União – TCU, órgão que realiza o controle externo da Administração Pública federal e que também possui funções relevantes na logística brasileira. Estes atores institucionais possuem atribuições das mais variadas espécies, que decorrem da previsão de inúmeros instrumentos normativos e que distribuem as competências entre as referidas autoridades. Porém, essas atribuições são excessivas e confusas e a delimitação específica de quem é responsável pelos planos de elaboração das políticas públicas e pela execução da política regulatória não possui exatidão. Além disso, para além das previsões do ordenamento, a prática administrativa nacional também contribui com a falta de coordenação. Desse modo, o trabalho defende que a falta de coordenação gera, como impactos nos setores de logística, insegurança jurídica, conflitos regulatórios e paralisia decisória. A despeito da existência destes impactos, a tese defende a existência,como reação à descoordenação, de uma tendência no Direito Administrativo por um contexto de maior coordenação administrativa e segurança jurídica. O trabalho aborda, assim, as principais tendências do Direito Administrativo brasileiro: a EC nº 19/1998, o anteprojeto da lei orgânica para a Administração Pública Federal, a Lei nº 13.334/2016 (Lei do PPI), a Lei nº 13.655/2018 (Nova LINDB), a Lei nº 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras) e a Lei nº 14.210/2021 (Lei da Decisão Coordenada). Afirma-se, ao final, que, embora o ordenamento jurídico nacional associado à realidade prática tenha gerado um cenário da falta de coordenação, o Direito Administrativo, pautado no consenso, apresenta variadas tendências e caminha em favor de um cenário de coordenação administrativa e de segurança jurídica como reação nos setores de logística, a partir da edição de instrumentos normativos que concretizam tendências e privilegiam os temas em questão
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- Data da defesa: 17.11.2022
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
VALIATI, Thiago Priess. Impactos da falta de coordenação administrativa na regulação dos setores de logística. 2022. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2022. Disponível em: https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-09022023-164531. Acesso em: 12 jun. 2024. -
APA
Valiati, T. P. (2022). Impactos da falta de coordenação administrativa na regulação dos setores de logística (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-09022023-164531 -
NLM
Valiati TP. Impactos da falta de coordenação administrativa na regulação dos setores de logística [Internet]. 2022 ;[citado 2024 jun. 12 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-09022023-164531 -
Vancouver
Valiati TP. Impactos da falta de coordenação administrativa na regulação dos setores de logística [Internet]. 2022 ;[citado 2024 jun. 12 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-09022023-164531
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2022.tde-09022023-164531 (Fonte: oaDOI API)
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