O federalismo brasileiro sob perspectiva funcional: interpretação do condomínio legislativo a partir da metodologia própria dos direitos humanos: prevalência da norma mais favoravél (2023)
- Authors:
- Autor USP: GEMIGNANI, DANIEL - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: FEDERALISMO; DIREITOS HUMANOS; TRATADOS INTERNACIONAIS; NORMA CONSTITUCIONAL; CONFLITO DE LEIS; DIREITO CONSTITUCIONAL; CONSTITUIÇÃO DE 1988; HERMENÊUTICA (DIREITO)
- Language: Português
- Abstract: Delineia a Constituição Federal de 1988 modelo de federalismo cooperativo com intensas intersecções entre os diversos entes federados. Esse condomínio legislativo, tradicionalmente, é interpretado a partir de uma lógica uniformizadora, a qual busca alcançar um equilíbrio na inevitável diversidade normativa decorrente da atuação legislativa da União, estados, Distrito Federal e municípios. Ocorre, contudo, que dentre as matérias afeitas ao condomínio legislativo, encontram-se, para além daquelas relacionadas à estrutura do Estado, os direitos humanos. Verifica-se, portanto, que se ocupa o federalismo brasileiro de matérias que se submetem a uma racionalidade diversa da tradicional, visto que orientada à prevalência da norma mais favorável, e que ensejam, por isso, a necessidade de que se agregue à interpretação do federalismo uma perspectiva funcional. A esse debate, ademais, acresce-se atualmente as normas internacionais, em especial quando internalizadas no ordenamento jurídico, assim como a interpretação a elas conferida pelas cortes internacionais. Assim, a partir da análise doutrinária e jurisprudencial, pretendeu-se apurar como vem sendo interpretado o condomínio legislativo, notadamente das matérias afeitas aos direitos humanos, e as consequências dessa postura na sua promoção. Delineada a estrutura do condomínio legislativo forjado pela Constituição Federal de 1988, e identificado que as matérias relacionadas aos direitos humanos vêm sendo interpretadas por uma lógica de uniformidade, buscou-se analisar a possibilidade de se reposicionar referido sistema a partir de uma perspectiva funcionalista, visto que orientada pela prevalência da norma mais favorável. Ao final, concluiu-se pela existência de condições jurisprudenciais e de ferramental teórico apto a permitir analisar o federalismo brasileiro também por uma perspectiva funcional, com a interpretação docondomínio legislativo em direitos humanos a partir da prevalência da norma mais favorável
- Imprenta:
- Data da defesa: 20.03.2023
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ABNT
GEMIGNANI, Daniel. O federalismo brasileiro sob perspectiva funcional: interpretação do condomínio legislativo a partir da metodologia própria dos direitos humanos. 2023. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. . Acesso em: 31 maio 2024. -
APA
Gemignani, D. (2023). O federalismo brasileiro sob perspectiva funcional: interpretação do condomínio legislativo a partir da metodologia própria dos direitos humanos: prevalência da norma mais favoravél (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Gemignani D. O federalismo brasileiro sob perspectiva funcional: interpretação do condomínio legislativo a partir da metodologia própria dos direitos humanos: prevalência da norma mais favoravél. 2023 ;[citado 2024 maio 31 ] -
Vancouver
Gemignani D. O federalismo brasileiro sob perspectiva funcional: interpretação do condomínio legislativo a partir da metodologia própria dos direitos humanos: prevalência da norma mais favoravél. 2023 ;[citado 2024 maio 31 ]
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