Exceptio non Adimpleti contractus no Direito Civil: ensaio de uma interpretação restritiva (2023)
- Authors:
- Autor USP: RANGEL, ROBERTA MARIA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCV
- DOI: 10.11606/T.2.2023.tde-28082023-141058
- Subjects: INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES; CONTRATOS; CONTRATO ADMINISTRATIVO
- Language: Português
- Abstract: O tema desta tese é a denominada exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), antigo remédio contratual aceito em países de tradição romano-germânica, mas pouco explorado pela doutrina brasileira, que apenas recentemente voltou a dedicar-se ao seu estudo. Considerando os recentes estudos sobre a exceção de contrato não cumprido, pretende-se analisar sua natureza jurídica, suas raízes históricas (trata-se de remédio formulado pelos canonistas e desenvolvido pela doutrina medieval, embora o gênero “exceção” derive do direito romano), seu campo de incidência no Direito brasileiro e, em especial, sua função de autotutela contratual ou, mais rigorosamente, de verdadeira sanção privada. Com base nesses pressupostos, e em seu confronto com o sistema brasileiro de remédios contratuais, busca-se formular uma proposta de incidência da exceção de contrato não cumprido que seja mais restritiva, i.e., não se aplicando aos deveres derivados da boa-fé. Por fim, será analisado brevemente o comportamento desse remédio de autotutela nos contratos administrativos buscando, na interpretação sistêmica, mais um argumento que sustente a presente proposta de incidência restritiva
- Imprenta:
- Data da defesa: 11.05.2023
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
RANGEL, Roberta Maria. Exceptio non Adimpleti contractus no Direito Civil: ensaio de uma interpretação restritiva. 2023. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.11606/T.2.2023.tde-28082023-141058. Acesso em: 03 jun. 2024. -
APA
Rangel, R. M. (2023). Exceptio non Adimpleti contractus no Direito Civil: ensaio de uma interpretação restritiva (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/T.2.2023.tde-28082023-141058 -
NLM
Rangel RM. Exceptio non Adimpleti contractus no Direito Civil: ensaio de uma interpretação restritiva [Internet]. 2023 ;[citado 2024 jun. 03 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2023.tde-28082023-141058 -
Vancouver
Rangel RM. Exceptio non Adimpleti contractus no Direito Civil: ensaio de uma interpretação restritiva [Internet]. 2023 ;[citado 2024 jun. 03 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2023.tde-28082023-141058
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2023.tde-28082023-141058 (Fonte: oaDOI API)
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