Transparência administrativa e a privacidade da informação de conteúdo econômico do agente público: perspectivas brasileira e europeia (2023)
- Authors:
- Autor USP: SANTOS, VINICIUS GOMES DOS - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS; DIREITO COMPARADO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Language: Português
- Abstract: O objetivo do presente estudo é propor uma reflexão sobre os limites da divulgação de informações individuais de conteúdo econômico dos agentes públicos por parte da Administração Pública –manifestação do princípio da transparência administrativa – quando em jogo o direito constitucional à privacidade e a legislação atinente à proteção de dados pessoais. Em busca de alternativas ao aparente conflito existente, foram analisadas as perspectivas do direito brasileiro e do direito comunitário europeu. Inicialmente, examinou-se a definição de privacidade, desde suas primeiras origens históricas até sua dimensão informacional e contextual, enfatizando a proteção à informação pessoal de conteúdo econômico. A seguir, foi relatado o processo de positivação desse direito fundamental, destacando-se, no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados, e na Europa, o Regulamento Geral de Proteção de Dados. Por outro lado, foi definido o conteúdo do princípio da transparência administrativa a partir do surgimento e consolidação do Estado Democrático de Direito e do princípio da publicidade, enfatizando o direito de acesso à informação em poder do Estado e suas limitações. A análise prosseguiu com a positivação do direito de acesso à informação pública em ambos os ordenamentos jurídicos, notadamente às informações relativas aos vencimentos dos agentes públicos. Considerando tratar-se de matéria relativamente recente, principalmente no direito brasileiro, as conclusões expuseram os principais desafios a serem superados em relação ao tratamento da questão, bem como alternativas para a harmonização e concreção dos direitos individuais e dos princípios da Administração Pública, todos consagrados constitucionalmente
- Imprenta:
- Data da defesa: 13.04.2023
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ABNT
SANTOS, Vinicius Gomes dos. Transparência administrativa e a privacidade da informação de conteúdo econômico do agente público: perspectivas brasileira e europeia. 2023. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. . Acesso em: 11 jun. 2024. -
APA
Santos, V. G. dos. (2023). Transparência administrativa e a privacidade da informação de conteúdo econômico do agente público: perspectivas brasileira e europeia (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Santos VG dos. Transparência administrativa e a privacidade da informação de conteúdo econômico do agente público: perspectivas brasileira e europeia. 2023 ;[citado 2024 jun. 11 ] -
Vancouver
Santos VG dos. Transparência administrativa e a privacidade da informação de conteúdo econômico do agente público: perspectivas brasileira e europeia. 2023 ;[citado 2024 jun. 11 ]
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