A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a implementação de suas recomendações no Brasil: uma análise a partir do Caso Margarida Maria Alves e familiares (2023)
- Authors:
- Autor USP: BERGMAN, FERNANDA BIESDORF - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- DOI: 10.11606/D.2.2023.tde-18092023-133758
- Subjects: DIREITOS HUMANOS; DIREITO COMPARADO
- Language: Português
- Abstract: Busca-se com o presente trabalho analisar o tratamento dispensado pelo Estado brasileiro às recomendações proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a partir do Caso Margarida Maria Alves e Familiares (Caso 12.332). A investigação se justifica tendo vista o impacto transformador dos sistemas de proteção aos direitos humanos que foram concebidos no pós-II Guerra Mundial no âmbito global - o sistema onusiano - e regional - os sistemas europeu, africano e interamericano -, os quais possuem respectivos arcabouços normativos e instituições de promoção, monitoramento e garantia de direitos humanos. Especificamente quanto ao sistema interamericano, estudado em detalhes neste trabalho, destacam-se a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos como órgãos principais. A Comissão Interamericana é o órgão que possui abrangência continental e sua função primordial é promover a observância e a defesa dos direitos humanos. Nesse cenário, o Brasil configura-se como um líder regional, ator presente no sistema interamericano e demandado perante a Comissão. Torna-se, assim, relevante avaliar em que medida o Estado brasileiro implementa as recomendações proferidas pela Comissão no sistema de petições de sua competência. O estudo do Caso 12.332 foi a linha condutora da pesquisa, que propiciou concluir pela efetividade mitigada das recomendações da Comissão Interamericana no Brasil.
- Imprenta:
- Data da defesa: 26.06.2023
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
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ABNT
BERGMAN, Fernanda Biesdorf. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a implementação de suas recomendações no Brasil: uma análise a partir do Caso Margarida Maria Alves e familiares. 2023. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-18092023-133758. Acesso em: 29 maio 2024. -
APA
Bergman, F. B. (2023). A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a implementação de suas recomendações no Brasil: uma análise a partir do Caso Margarida Maria Alves e familiares (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-18092023-133758 -
NLM
Bergman FB. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a implementação de suas recomendações no Brasil: uma análise a partir do Caso Margarida Maria Alves e familiares [Internet]. 2023 ;[citado 2024 maio 29 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-18092023-133758 -
Vancouver
Bergman FB. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a implementação de suas recomendações no Brasil: uma análise a partir do Caso Margarida Maria Alves e familiares [Internet]. 2023 ;[citado 2024 maio 29 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-18092023-133758
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2023.tde-18092023-133758 (Fonte: oaDOI API)
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