TI - A entrega do relatório do Brasil ao Comitê para a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher cumpre uma formalidade assumida quando da assinatura, e de posterior ratificação pelo Congresso Nacional, da Convenção para a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher... [apres.] PY - 2002 AU - Lafer, Celso T2 - Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW) Protocolo Facultativo. Relatório Nacional Brasileiro PP - Brasília PB - Ministério das Relações Exteriores , Ministério da Justiça, Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher ER -