@mastersthesis{mastersthesisfbd542ef, title = {Tutela legal das águas: aspectos jurídicos e institucionais da autonomia municipal para o planejamento, a gestão e a proteção das águas doces}, author = {Panone, Luís Antônio and Souza, Marcelo Pereira de}, year = {2003}, school = {Universidade de São Paulo} }