@article{articled4e9b677, title = {Aparente conflito entre as competências concorrenciais e regulatórias: a atividade portuária e a cobrança por serviços de segregação e entrega de conêineres}, author = {Tojal, Sebastião Botto de Barros and Miranda, Fernanda Barreto (*) and Regules, Luis Eduardo Petrone (*)}, year = {2005}, journal = {Revista dos Tribunais} }