@mastersthesis{mastersthesis687bdda5,
title   = {A garantia do juiz natural no processo penal: delimitação do conteúdo e análise em face das regras constitucionais e legais de determinação e modificação de competência no direito processual penal brasileiro},
author = {Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy},
year = {2011},
school = {Universidade de São Paulo}
}