@inproceedings{inproceedings8873af74, title = {A eficácia dos direitos fundamentais e sua efetivação através da Administração Pública}, author = {Gironi, Felipe Romanella and Ferreira, Gustavo Assed}, year = {2010}, publisher = {USP/Pró-Reitoria de Pesquisa}, booktitle = {Simpósio Internacional de Iniciação Científica da Universidade de São Paulo - SIICUSP} }