@inbook{inbook903f69b3, title = {Serviço público de distribuição de gás canalizado[Parecer]: competência municipal, exclusividade e âmbito da prestação}, author = {Grau, Eros Roberto}, year = {2011}, publisher = {Ed. Revista dos Tribunais}, journal = {Direito ambiental : fundamentos do direito ambiental} }