@article{articlec635313a,
title   = {Opinião apresentada para instruir a ADIn 5.097, interposta pela associação nacional de defensores públicos (ANADEP), cujo relator é o Min. Celso de Melo},
author = {Paschoal, Janaina Conceição},
year = {2016},
journal   = {Revista Brasileira de Ciências Criminais}
}