@inbook{inbookc0e9a476,
title   = {Modificação de Acordo anterior. O termo "entendimento". Necessidade ou não de aprovação parlamentar de ajuste adicional ao Acordo. (Parecer)},
author = {Rangel, Vicente Marotta},
year = {2009},
publisher = {Senado Federal},
journal   = {Pareceres dos consultores jurídicos do Itamaraty}
}