@article{article0fb50c54, title = {Direito ambiental - reserva legal - análise histórica da legislação brasileira - exame da constitucionalidade do art. 68 da Lei 12.651/2012 e remédio jurídico para questioná-lo - ônus da prova de demonstrar a supressão da vegetação (Parecer)}, author = {Scaff, Fernando Campos}, year = {2016}, journal = {Revista de Direito Civil Contemporâneo} }