@mastersthesis{mastersthesis406075e9,
title   = {Fundamentos teórico-constitucionais de proteção ao domicílio em flagrantes de crime permanente: análise do tema 280 da sistemática da repercussão geral à luz da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy},
author = {Pinheiro, Lucas Corrêa Abrantes and Amaral, Claudio do Prado},
year = {2016},
doi = {10.11606/D.107.2017.tde-01092017-081055},
school = {Universidade de São Paulo}
}