@inproceedings{inproceedings4f898eca, title = {Do Estado socioambiental de direito e sustentabilidade: programa de regularização ambiental (PRA) "possível anistia" à degradação ambiental das áreas de preservação permanente (APPS)?}, author = {Lehfeld, Lucas de Sousa and Silveira, Sebastião Sérgio da}, year = {2016}, booktitle = {Encontro Internacional do CONPEDI} }